Liberdade em risco

Parlamento russo é palco de debate sobre os reflexos da nova lei que restringe atividades missionárias no país

Os reflexos da aplicação da lei federal que restringe atividades missionárias na Rússia foram tema de debate na Câmara Cívica da Federação Russa no fim de novembro. A discussão proposta pela Comissão Para a Harmonização das Relações Interétnicas e Interconfessionais reuniu líderes de diversas organizações religiosas (inclusive da Igreja Adventista), advogados, ativistas da área de direitos humanos, bem como membros da Presidência e do Ministério da Justiça da Federação Russa.

Segundo dados do Slavic Center for Law and Justice (SCLJ), organização não-governamental que busca proteger a liberdade religiosa na Rússia, desde a implementação da lei foram registradas mais de 200 decisões judiciais embasadas no Artigo 24.1, que proíbe a evangelização fora dos templos. Os números mostram que 30% dos casos estão relacionados ao desempenho de atividades sem identificar o nome completo da denominação (conforme cadastrado pelo governo), 56% à violação do Artigo 4 no que diz respeito ao trabalho missionário e 14% a infrações cometidas por estrangeiros. Na maioria dos casos, foram aplicadas multas aos réus.

Relatórios apresentados durante a reunião mostraram que a maioria das sentenças resultou de interpretações equivocadas. Quase metade delas (48%) foi aplicada a pessoas físicas, apesar de a definição de “atividade missionária” na nova lei russa se referir a associações religiosas. Consequentemente, foi violado o artigo 28 da Constituição da Federação Russa, que estabelece o direito das pessoas de divulgar livremente opiniões religiosas.

Oleg Goncharov, membro da Câmara Pública e secretário-geral da Associação Russa para a Proteção da Liberdade Religiosa, disse que reconhece o desejo do governo de combater o extremismo e o terrorismo, mas pediu ações concretas para eliminar as violações na aplicação da lei. “Tanto organizações religiosas quanto adeptos de segmentos religiosos que não têm nada a ver com o problema do extremismo e do terrorismo estão sendo afetados pela aplicação atual do Artigo 24.1 sobre as atividades missionárias”, afirmou Goncharov, que também atua como diretor do Departamento de Assuntos Públicos e Liberdade Religiosa da Divisão Euroasiática da Igreja Adventista do Sétimo Dia, sede administrativa da denominação que atende a Rússia e outros 12 países.

Também presente na reunião, Svetlana Borisova, representante do Ministério da Justiça da Federação Russa, argumentou que, de acordo com a nova lei, as organizações religiosas devem usar o nome completo nas interações e na literatura que produzem. “Somente a literatura identificada com o nome completo da organização está em conformidade com os dados de registro. Caso contrário, as organizações religiosas serão multadas”, ela justificou, observando que várias já foram penalizadas por não terem seguido a nova legislação nesse ponto específico.

Próximos passos

O próximo passo será solicitar ao Supremo Tribunal explicações sobre a aplicação do Artigo 24.1, bem como sugerir que as agências estatais promovam programas educacionais, seminários, conferências e reuniões para esclarecer a questão. Além disso, o grupo também pretende enviar à Duma (Câmara dos Deputados da Rússia) proposta de mudanças na legislação. [Equipe RA, da Redação / Com informações da Divisão Euroasiática e da Adventist Review]

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